16/07/2013 08h30 – Atualizado em 16/07/2013 08h30

Chega de procrastinação. Os Movimentos Sociais exigem também o fim da escravidão contemporânea, o fim do caça-níqueis Exame da OAB.

Por Vasco Vasconcelos

Chega de procrastinação. O aumento das passagens de ônibus em São Paulo de R$ 0,20 (vinte centavos), foi o ponta-pé inicial, o estupim, da indignação do nosso povo. Por que as nossas autoridades fingem-se de moucas e não escutam as reivindicações da sociedade. As caixas de e-mails dos nobres Deputados Federais, dos Senadores da República e da própria Presidência da República estão congestionadas com milhares de e-mails, cartas sobre os mais variados assuntos, que afligem a nossa sociedade e eles se limitam apenas deletar, virando as costas para realidade nacional.E o resultado está nas ruas e avenidas das principais capitais do país.

Espertalhões que vinham se aproveitando da fraqueza dos nossos governantes e da leniência dos estudantes para impor seus caprichos, sob falso argumento que é para proteger a sociedade. Entre tais abusos está a escravidão contemporânea, a máquina de arrecadação da OAB, o caça-níqueis Exame OAB que há dezesseis anos, transformou o Ministério da Educação num Departamento da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Dá a entender (SMJ) que os dirigentes do MEC, parecem que são escolhidos e/ou indicados pela OAB, diante de tamanha inoperância e submissão e (ir) responsabilidade a tal leviatã.

Como afirmei acima, há dezesseis anos OAB vem se aproveitando da palidez e inoperância e (ir)responsabilidade dos nossos governantes para impor a excrescência, o nefasto, pernicioso e inconstitucional, caça-níqueis Exame da OAB (uma chaga social que envergonha o país), triturando sonhos e diplomas, gerando fome, desemprego e doenças psicossociais e até agora sem credibilidade, não provou a que veio e não resolveu o problema da baixa qualidade do ensino jurídico, até porque todos os cursos de direito, são reconhecidos pelo MEC com o aval da OAB, ou seja trata-se de uma verdadeira máquina de arrecadação que ainda, só não foi banida do nosso ordenamento jurídico graças a dois pálidos ex-senadores, Demóstenes Torres e Marconi Perillo, braços direitos da OAB, acusados com envolvimento com Carlinhos Cachoeira, que em 2011 sucumbiram ao lobby da OAB, e rejeitaram a PEC 01/2010 e o PLS 186/2006 no Senado Federal, que pretendiam abolir a escravidão contemporânea da OAB, ou seja o fim do caça-níqueis Exame da OAB.

Enquanto taxas do ENEM são apenas R$ 35, taxas médias dos concursos de nível superior giram em torno de R$ 85, taxas de concurso Tribunal Regional Federal da 1ª Região para preencher 81 vagas de juiz federal substituto, com salário inicial de R$ 22.854,46 cujas inscrições estão abertas, pelo Cespe, até o dia 15 de agosto, são apenas R$ 160, já taxas do caça-níqueis da OAB, já chegaram a R$ 250, fiz reduzir para R$ 200, mesmo assim é um assalto ao bolso.

OAB está abusando da boa fé dos operadores do direito e dos Movimentos Sociais pacíficos dos Bacharéis em Direito. Se olvida que a natureza agredida vinga-se nem sempre com flores. Que as injustiças sociais geram violências, haja vista que as principais causas da violência, são: a má distribuição de renda, desigualdade social, o desemprego e descaso e corrupção dos políticos. Portanto se querem acabar com as injustiças sociais, basta dar mais oportunidades de emprego para as pessoas que são menos favorecidas, melhorar a saúde, educação e segurança.

Qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, inscritos nos quadros da OAB, e não com exame caça-níqueis, parque das enganações, (armadilha humanas). O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a medicina ou advocacia.

Presidenta Dilma Vossa Excelência e os dirigente do MEC precisam saber que não é da alçada da OAB, tomar o lugar do Estado (MEC); avaliar ninguém isso é um abuso. OAB vem se aproveitando das autoridades débeis, para impor esse cassino. Assim como as máquinas caças-níqueis do Carlinhos Cachoeira, são programadas para os apostadores perderem, o caça-níqueis Exame da OAB se iguala; pois é feito para reprovação em massa; quanto maior reprovação maior o faturamento.

A mídia vale quanto pesa, que se alimenta do suor de milhares de Bacharéis em Direito (Advogados), desempregados, se tivesse um pouquinho de seriedade deveria estampar manchetes de capa: Vergonha nacional, OAB e FGV reprovadas nos últimos Exames da OAB. As provas de Direito Civil, Tributário e Constitucional, infestadas de erros, pegadinhas, omisssões, que nem eles mesmos souberam responder, deram origem a mais de uma peça e foram obrigados a anular várias questões. Moral da história se eles que elaboraram tais provas não souberam responder a contento, o que exigir dos pobres Bacharéis em Direito? E ainda mentem descaradamente ao afirmarem que tais provas exigem o mínimo de conhecimento. Se essa excrescência (Exame da OAB), fosse aplicada para os atuais Conselheiros da OAB, seriam quase todos reprovados. Desafio os dirigentes da OAB, submeterem a essa excrescência.

Extorquindo com altas taxas, fatura R$ 72,6 milhões por ano, de fazer inveja as máquinas caças-níqueis do Cachoeira, sem transparência, sem propósitos, sem retorno social, MINTO, dia 11.06 OAB no afã de manter seu cassino e outros privilégios, patrocinou um JANTAR para 18 famintas raposas políticas do Senado Federal e 36 figuras pálidas e peçonhentas da Câmara dos Deputados, enfim sem prestar contas ao Tribunal de Contas da União –TCU, triturando sonhos e diplomas de jovens e idosos, para manter reserva pútrida de mercado (num país de desempregados) e alimentar uma teia pantanosa e seus satélites,gerando fome, desemprego (num país de desempregados),depressão síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo e outras comorbidades diagnósticas. (Bullying Social).

Os mercenários da OAB precisam substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra,em 1º de junho de 1988.

A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. “Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Saliento que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados “bien commun de l’humanité” e crime de lesa humanidade.

A Presidente Dilma não pode se curvar para esses tiranos. O protocolo firmado entre OAB e MEC, dia 22 de março de 2013, instituindo uma comissão paritária que vai estabelecer o novo marco regulatório do ensino jurídico, não passa de pura embromação e jogo de cena, para postergar a entrada no mercado de trabalho, de milhares de Bacharéis em Direito (Advogados), devidamente qualificados pelo Estado (MEC), portanto aptos para o exercício da advocacia. Outrossim não passa de embromação, OAB, querer promover audiências públicas para discutir a situação do ensino jurídico em todo o País. Nos últimos anos foram realizadas diversas Audiências Públicas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados sobre os cursos jurídicos do Brasil. Os diagnósticos e soluções todos sabem.

Está na hora de se pensar em alternativas inteligentes, visando a humanização da OAB transformando-a parceira dos bacharéis em direito (advogados), ao invés de algoz. Com todo esse volume dinheiro, R$ 72,6 Milhões, suficientes para comprar oito jatinhos da Embraer, sem dar nada em contrapartida, tosquiados dos bolsos e dos sacrifícios dos bacharéis em direito, atolados em dívidas do Fies, negativados no Serasa e SPC, livres de prestação de contas, junto ao TCU, numa afronta ao princípio da publicidade e transparência, deveriam substituir tal excrescência por estágio supervisionado nos escritórios órgãos credenciados pela OAB, e/ou convocando os maiores juristas deste país, das mais variadas áreas, para ministrarem palestras, durante a Semana Jurídica da OAB ou seja para transmitir suas experiências positivas e negativas, idéias, reflexões e conselhos seguindo os ensinamentos de Ruy Barbosa, enriquecendo assim os conhecimentos dos jovens e velhos operadores do direito, rumo aos futuros desafios forenses

A sociedade precisa saber, é uma pena que os jornais censuram as verdades, que não é da competência nenhum sindicato avaliar ninguém. Está insculpido na Constituição Federal, art. 5º inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.O art. 209 da Constituição Federal diz que compete ao poder público avaliar o ensino. O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Art. 22 da Constituição: Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (…) XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Os provimentos da OAB, em tela são abusivos e inconstitucionais.

A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, NÃO possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino

Ora meus nobres colegas juristas, se para ser Ministro do Egrégio STF basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)? Por que para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

Excelências Exame da OAB é excludente, abusivo discriminatório, enfim inconstitucional. Isso porque depois do desabafo do Desembargador Lécio Resende então Presidente do TJDFT, Exame da OAB, ‘É uma exigência descabida. Restringe o Direito de livre exercício que o título universitário habilita”. O Desembargador Sylvio Capanema Ex- Vice -Presidente do TJRJ, afirmou num jornal carioca, “As provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da defensoria do Ministério Público e, se bobear, da Magistratura”, “Posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de Ordem”. Dias depois ou seja, dia 13.06.2011 OAB por maioria dos seus pares, aprovou o Provimento n° 144/2011, dispensando do Exame de Ordem os bacharéis em direito oriundos da Magistratura e do Ministério Público. Pelo Provimento nº 129 de 8.12.2008, isentou desse exame os Bacharéis em Direito oriundos de Portugal, e com essas tremendas aberrações e discriminações ainda têm a petulância de afirmarem no horário nobre da tevê que esse tipo de excrescência é Constitucional?

Onde fica nobres colegas juristas, o Princípio da Igualdade? A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

Também a Constituição lusitana, no art. 13, consagra o princípio da igualdade nos seguintes termos: “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser, privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica ou condição social”.

‘In casu” a nossa Justiça que vem da época de D.João VI, foi estruturada para proteger as elites e punir os pobres. E os nossos caros representantes do judiciário fazem isso até hoje. Aliás as “nossas leis são como as serpentes só picam os pés descalços.

Há quase dois anos, durante o julgamento que desproveu o RE 603.583 o nobre Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. “Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da sociedade”, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”.

O Exame de Ordem por si só não qualifica, se assim fosse não teríamos advogados na criminalidade. OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo veja o que relatou a reportagem de capa da Revista ÉPOCA, Edição nº 297 de 26/01/2004 “O crime organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso às prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país. O texto faz referência aos advogados que se encantaram com o dinheiro farto e fácil de criminosos e resolveram usar a carteira da OAB para misturar a advocacia com os negócios criminosos de seus clientes”.

Presidenta Dilma Rousseff Vossa Excelência que recentemente deu depoimento sobre as torturas sofridas durante a ditadura, parece que ainda não se deu conta ou ignora as torturas e injustiças, enfim a à existência de atitudes escravagistas, que não só degradam a condição do ser humano, mas também o fazem mero objeto de lucros exorbitantes em cima milhares de bacharéis em direito, (advogados), impedidos de trabalhar, por uma minoria corporativistas da OAB, cujo novo Presidente foi eleito numa eleição indireta, em pleno Regime Democrático, com 64 votos dos 81 dos conselheiros para representarem cerca de 750 mil advogados em todo o país. Isso é que é DEMOCRACIA, não obstante quer impor sua tirania ao impedir milhares de Bacharéis em Direito (Advogados), ao direito no mercado de trabalho, para manter reserva pútrida de mercado.

Vossa Excelência que vem lutando no combate às desigualdades sociais, pelo Brasil sem miséria, já imaginou os prejuízos incomensuráveis que o cassino da OAB, vem causando ao nosso país, com esse contingente de milhares de bacharéis em direito (advogados), devidamente qualificados pelo Estado (MEC), desempregados, notadamente à Previdência Social, Receita Federal e ao Ministério da Saúde que no final acaba arcando com despesas com tratamento desse terror (bullying social),que vem gerando fome, desemprego (num país de desempregados), depressão, e outras doenças psicossomáticas ? Punidos sem o devido processo legal (Due Process of Law) Em qualquer país civilizado somente os tribunais aplicam pena e mesmo assim após o devido processo legal.

Destarte Presidente Dilma Rousseff, em respeito ao Direito ao Trabalho insculpido na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos torna-se imperioso e urgente, editar uma Medida Provisória, visando abolir a escravidão contemporânea da OAB. Fim do caça-níqueis Exame da OAB. Uma chaga social que envergonha o país. Peço “vênia” para repetir os ensinamentos de Martin Luther King. “Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo. Eis a Minuta da MP.

Medida Provisória nº de julho de 2013

Revoga o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica revogado o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.

 Art. 2º Esta Medida provisória entra em vigor na data de sua publicação Brasília, de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República

DILMA ROUSSEFF

 Aloizio Mercadante

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