09/09/2015 16h02 – Atualizado em 09/09/2015 16h02

Tribunal de Contas da União: política pública para as fronteiras do país é inexistente

Relatório apresentado pelo ministro Augusto Nardes conclui que é preciso maior integração no âmbito federal para a proteção das fronteiras

Fonte: FSB Comunicação

Um relatório divulgado nesta quarta-feira (9/9) pelo ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União, apresenta um cenário desolador para as políticas públicas voltadas para as fronteiras brasileiras. O relatório é um diagnóstico do estágio de desenvolvimento em que se situa o sistema de governança inserido nessas políticas, dos seus componentes relacionados a institucionalização, planos e objetivos.

Uma das principais conclusões do trabalho é que, atualmente, o país não possui políticas institucionalizadas em lei para orientar, de forma integrada, a atuação governamental relativa às questões de fronteira, o que contribui para que este seja um tema marcado por diversas fragilidades.

Entre os problemas apontados pelo ministro Nardes encontram-se o baixo grau de investimentos e a carência de recursos humanos e materiais e financeiros dos órgãos responsáveis pela prevenção, controle, fiscalização e repressão aos crimes de fronteira. Desta forma, essas regiões encontram-se absolutamente vulneráveis ao crime, seja ele o contrabando de produtos como cigarros, brinquedos e medicamentos, o tráfico de drogas e armas, entre outros. Para o ministro, isso caracteriza “verdadeira omissão, parcial ou total, do Poder Público”.

A estrutura de pessoal dos órgãos que atuam na segurança das fronteiras é incompatível com a necessidade de prevenir, controlar, fiscalizar e reprimir os diversos delitos registrados ao longo da divisa com os países sul-americanos. De acordo com entrevistas realizadas, a Polícia Federal não exerce atividades de policiamento ostensivo na linha de fronteira, seja de forma permanente ou periódica.

Embora outros órgãos como a Receita Federal e a Polícia Rodoviária Federal exerçam atividades de fiscalização ostensiva na fronteira, há uma quase unanimidade em afirmar que nenhuma dessas forças possui efetivo suficiente para o exercício satisfatório de suas atribuições.

Uma demanda do movimento: a proteção de nossas fronteiras

Criado em setembro de 2014, o Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro reúne atualmente 70 entidades representantes de setores afetados pela ilegalidade no Brasil, e é liderado pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), o Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (IDESF) e a Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF).

Desde sua formação, uma das bandeiras levantadas pelo movimento foi a necessidade de maior presença do estado brasileiro nas fronteiras brasileiras. Por essas regiões, todos os anos entram no país bilhões de reais em mercadorias ilegais. Somente o crime do contrabando traz prejuízos de R$ 100 bilhões de reais ao pais todos os anos.

A proteção de nossas fronteiras é fundamental para a diminuição da criminalidade nos estados e municípios, a imediata elevação da arrecadação de tributos, a manutenção dos empregos no Brasil, evitando o fechamento das empresas, e o impacto negativo nas suas cadeias produtivas e a preservação da saúde dos brasileiros.

Para se ter uma ideia do descaso com o tema, dentro do Plano Plurianual 2012-2015 e dos valores previstos e realizados nas Leis Orçamentários Anuais de 2012 a 2014, foram destinados para o Objetivo 0765 do Programa 2043 (Integração Sul-Americana) apenas R$ 12,3 milhões. Esse dinheiro deveria ter sido utilizado para estimular o desenvolvimento socioeconômico e a integração das regiões de fronteira por meio de políticas públicas, como o fomento a micro, pequenas e médias empresas e na promoção do acesso a políticas sociais pelas populações fronteiriças. Deste total, foram efetivamente desembolsados R$ 352.817,60 em 2012, mas nenhum centavo do dinheiro provisionado saiu dos cofres públicos em 2013 e 2014.

É incompreensível que o governo brasileiro deixe as regiões de fronteira do país abandonadas à própria sorte. A falta de políticas públicas nesse sentido pode ser sentida em todo o país, por todos os brasileiros. A violência urbana, o tráfico de drogas e de armas, o contrabando, todos esses problemas têm origem, em boa medida, nas fronteiras brasileiras. E sem uma ação firme e organizada o estado, o país irá continuar a sofrer essas mesmas mazelas por muito tempo.