O Diretor do Departamento de Polícia da Capital, Delegado Wellington de Oliveira, ministrou palestra no Corpo de Bombeiros Militar, na última sexta-feira, 24/03, sobre o tema Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil (LGPD).
Com o objetivo de compartilhar conhecimento sobre esse marco legal e seus direitos relacionados, teve como público os cadetes do CBM MS e CBM SE.
A LGPD regula os processos de tratamento de dados de pessoas naturais, impondo obrigações a todos quem lidam com dados pessoais dos usuários, clientes e titulares, desde instituições privadas até órgãos do governo.
A LGPD estabelece direitos inalienáveis relacionados à proteção dos direitos fundamentais de todos aqueles que lidam com dados pessoais dos titulares. Todos os responsáveis terão que seguir obrigações e princípios éticos no manuseio dessas informações.
O Delegado de Polícia deixa registrado a importância da LGPD para garantir a proteção jurisdicional de direitos. É por meio desse marco legal que nossa sociedade moderna limpa a postura ética no processamento de dados. Como órgão de governo responsável pela proteção dos cidadãos do Brasil.
Fonte: Assessoria Polícia Civil