Com essa novidade, quem estava com o processo vencido em 2023 agora tem até dezembro de 2024 para fechar todas as fases e, depois, garantir sua CNH.
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) emitiu hoje a Deliberação nº 271, estendendo os prazos estipulados na Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, que trata das normas para o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.
De acordo com a nova deliberação, o prazo previsto no § 3º do art. 2º da Resolução CONTRAN nº 789, originalmente programado para encerrar em 31 de dezembro de 2023, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2024. Esta prorrogação abrange todos os processos de habilitação em andamento nos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Além disso, a Deliberação revoga a Resolução CONTRAN nº 983, de 15 de dezembro de 2022.
A medida visa proporcionar mais tempo para que os candidatos a condutores concluam seus processos de formação, considerando possíveis impactos causados por condições adversas, pandemias ou outros fatores que possam afetar o andamento regular dos procedimentos.
Confira a deliberação na íntegra no site do Diário Oficial da União: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-n-271-de-26-de-dezembro-de-2023-533861021
Fonte: Redação Amambai Notícias