A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, na sessão desta quinta-feira (6), três projetos de lei que têm como objetivo oferecer apoio imediato e efetivo às mulheres vítimas de violência doméstica e suas famílias. As matérias seguem para sanção do governo e com a promulgação dessas novas leis, o Estado dá um passo decisivo na proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade social.
O Projeto de Lei 36 de 2025 altera a redação e acrescenta dispositivos ao artigo 3º da Lei 6.128 de 2023, para ampliar o acesso dos beneficiários ao “Programa Cuidar de Quem Cuida” e às políticas públicas de assistência social. Com a modificação na legislação, será permitida a acumulação do recebimento com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), com o Programa Mais Social (cestas de alimentos) e com o Programa MS Supera.
Já o Projeto de Lei 37 de 2025, que foi apensado ao Projeto de Lei 35 de 2023, de autoria do deputado João Henrique (PL), institui o Programa Recomeços. A proposta tem o objetivo de conceder benefício social, de caráter urgente e temporário, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em situação de vulnerabilidade social.
Prevê, ainda, a possibilidade de oferecer o benefício às crianças e aos adolescentes dependentes de mulheres assassinadas no contexto de violência doméstica e familiar. O valor será de um salário mínimo, a ser creditado mensalmente por transferência bancária instantânea (PIX), por até seis meses, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, por uma vez, pelo mesmo período, desde que recomendado pela equipe técnica mediante parecer social.
Após o parecer, poderá ser concedido o valor adicional de até quatro salários mínimos que deverão ser utilizados, exclusivamente, para a aquisição de mobiliário básico, deslocamentos para outras localidades, além de outros itens definidos em regulamento.
O Projeto de Lei 38 de 2025 pretende, por sua vez, conceder apoio financeiro às mulheres beneficiárias do Programa Mais Social, responsáveis por famílias monoparentais, em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Plano Estadual e #TodosPorElas
Em complemento a essas ações, a Assembleia Legislativa atua em várias frentes no enfrentamento à violência de gênero e na promoção da igualdade de direitos para todas as mulheres. A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica e Familiar e a Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa Social estão elaborando o Plano Estadual de Combate à Violência Doméstica. Leia mais aqui.
#TodosPorElas, uma campanha interinstitucional dos Três Poderes do Estado de Mato Grosso do Sul, que visa intensificar o combate à violência de gênero em todas as suas formas. Ao longo do ano, serão realizadas ações educativas, conscientização e parcerias com organizações da sociedade civil.
A ideia é envolver toda a sociedade na luta contra a violência de gênero e incentivar o apoio a iniciativas que garantam a segurança e a dignidade das mulheres. Para mais informações e acesso aos materiais de divulgação, os interessados podem consultar a plataforma oficial através deste link.
“A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul está comprometida a seguir acompanhando a implementação dessas políticas públicas e a buscar novas formas de garantir a proteção e o bem-estar das mulheres no Estado”, destacou o presidente do Parlamento, deputado Gerson Claro (PP).
Fonte: Heloíse Gimenes/Agência ALEMS.