Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram três propostas durante a Ordem do Dia desta terça-feira (1º). Em primeira discussão, dois projetos de autoria do Poder Executivo foram aprovados. Ambas propostas seguem à segunda discussão. O Projeto de Lei 257/2024 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 6.032, de 26 de dezembro de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências. O objetivo é aprimorar a segurança jurídica dos contribuintes, com a concessão de descontos sob juros e multas de créditos de difícil recuperação a microempresas.
E o Projeto de Lei 283/2024 dispõe sobre definição de critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz, e dá outras providências. A matéria visa dotar o Estado de Mato Grosso do Sul de um instrumento legal que defina o devedor contumaz, no âmbito das obrigações tributárias, estabeleça as medidas fiscais a ele aplicáveis e disponha sobre outras providências visando a sua operacionalização.
Também pautado para a sessão de hoje, o Projeto de Lei 282/2024, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e à Lei 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona, e dá outras providências, teve pedido de vistas pelo deputado João Henrique (PL) por até 24h, conforme o Regimento Interno. O objetivo da proposta é reduzir o valor da multa punitiva tributária relacionada ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aumenta os descontos aplicados sobre as multas previstas para pagamento nos momentos especificados e redução das multas moratórias constantes.
Por fim, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 252/2024 , de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que denomina o trecho da Rodovia MS-244, localizado no município de Corguinho, em Mato Grosso do Sul. A matéria segue à sanção.
Moção de Congratulação
O deputado Pedrossian Neto (PSD) apresentou Moção de Congratulação aos 26 engenheiros egressos da primeira turma do Curso de Graduação em Engenharia Ambiental da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Presentes no plenário, a turma comemora os 20 anos de formatura. “Formando profissionais cada vez mais capacitados para os desafios ambientais e de mudanças climáticas, a comemoração dos 20 anos de formatura da primeira turma de Engenharia Ambiental da UFMS merece o reconhecimento da Assembleia Legislativa, por meio da presente Moção de Congratulação. No primeiro semestre de 2000, os docentes do Departamento de Hidráulica e Transportes do então Centro de Ciências Exatas e Tecnologia, liderados pelo Prof. Dr. Carlos Nobuyoshi Ide, promoveram a implantação do Curso de Graduação em Engenharia Ambiental da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul”, descreveu o parlamentar.
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
Fonte: Christiane Mesquita/Agência ALEMS.