Na sessão ordinária desta quinta-feira (10), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram três projetos de lei. Entre os temas abordados nas propostas, destacam-se a modernização nos processos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a proteção dos consumidores dos impactos negativos das apostas virtuais e a inclusão de um novo evento gastronômico no Calendário Oficial do Estado.
Redação final
Projeto de Lei Complementar 1 de 2025 visa conferir organicidade, eficiência, simplicidade e coerência ao sistema recursal do TCE e ao processo de emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do Poder Executivo.
A matéria modifica o antigo recurso de “agravo”, dividindo-o em “agravo de instrumento”, adequado para impugnar decisão singular interlocutória, e o “agravo interno” para final da atividade jurisdicional do conselheiro.
Propõe-se também a definição dos prazos processuais para interposição de recursos, definindo cinco dias úteis para oposição de embargos de declaração, 15 dias para interposição de agravo de instrumento e 30 dias para o recurso ordinário.
Outros aprimoramentos versam sobre o efeito suspensivo automático dos recursos e o parecer prévio sobre as contas anuais do Poder Executivo, trazendo caráter opinativo e não decisório, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais dos prefeitos e à Assembleia Legislativa o julgamento das contas do governador.
Por fim, o projeto pretende atribuir aos conselheiros a possibilidade de arbitrar o valor da multa, de acordo com grau de gravidade da conduta dos jurisdicionados que deixar remeter, atrasar ou encaminhar de forma incompleta informações e documentos necessários à instrução processual.
Primeira discussão
Projeto de Lei 10 de 2025, do deputado Pedro Kemp (PT), estabelece diretrizes e medidas para proteger o consumidor dos impactos das apostas virtuais no Estado de Mato Grosso do Sul. Entre elas estão: prevenção do endividamento, conscientização sobre os riscos à saúde mental e combate às práticas abusivas.
Projeto de Lei 35 de 2025 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Festival de Hambúrguer, a ser realizado, anualmente, na última semana do mês de maio.
Moção de Pesar
Foi aprovada, em nome da Casa de Leis, a Moção de Pesar pelas mortes de Drielle Leite Lopes e de seus três filhos, que ocorreram em trágico acidente automobilístico na rodovia BR-060, município de Sidrolândia, no último dia 6.
Fonte: Heloíse Gimenes/Agência ALEMS.