28/04/2021 20h01

Projeto da regularização fundiária tem votação adiada

Fonte: Agência Senado

Depois do apelo de senadores, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu adiar a votação do projeto de lei que altera regras de regularização fundiária da ocupação de terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A retirada de pauta foi solicitada pelos senadores para que haja mais tempo de análise, debate e negociação sobre o texto. O autor do PL 510/2021, senador Irajá (PSD-TO), e o relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), concordaram com o adiamento, mas apontaram a importância e urgência da matéria.

— A terra sem dono é uma terra sem lei. E é nesse sentido que o projeto fortalece o combate ao desmatamento e às queimadas ilegais, uma vez que os órgãos de fiscalização, de controle, como o Ibama, o Ministério do Trabalho e também o Incra, entre outros, poderão identificar e punir os verdadeiros autores de eventuais crimes ambientais cometidos nessas áreas. Serão áreas de posse e domínio de um proprietário privado cujo CPF está ligado a essa área. A proposta também corrige uma injustiça histórica com mais de 300 mil famílias de pequenos produtores rurais, especialmente aquelas localizadas nos sete estados do bioma amazônico brasileiro, entre eles o meu estado de Tocantins, que aguardam, há décadas, o título das suas terras, há 20, 30, 40, 50 anos — afirmou Irajá.

No projeto, Irajá resgata pontos de seu relatório sobre a Medida Provisória 910/2019, que perdeu a validade em maio de 2020 porque não foi votada dentro do prazo. O projeto altera a Lei 11.952, de 2009, e unifica a legislação de regularização fundiária para todo o país. Os senadores já apresentaram 98 emendas à proposta e poderão apresentar outras até que a matéria volte à pauta de votações. Todas terão que ser avaliadas pelo relator.

Fávaro disse que os senadores não vão “passar a mão na cabeça de grileiros” nem beneficiar latifundiários. Ele anunciou participação na audiência pública que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) vai promover nesta quinta-feira (29).

— Não encontrei neste projeto uma única frase que precariza o meio ambiente. Na realidade, ao titular a terra e colocar o CPF de um cidadão, nós vamos trazendo a regularidade ambiental. É muito cômodo a grileiros de terras públicas ficarem no anonimato, porque a ele não se imputa a regularização ambiental prevista no Código Florestal, porque nós não conseguimos identificá-lo. Nós vamos debater, devemos ampliar esse debate — afirmou Fávaro, pedindo a votação do projeto na próxima semana.

Meio ambiente  

Antes, vários senadores já haviam pedido a retirada de pauta, alguns com duras críticas à proposta, como a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Ela disse que o PL 510/2021 é “extremamente polêmico” e que há resistência a ele por parte de muitas entidades ambientais. Para a senadora, a proposta deveria ser debatida antes na CRA e na Comissão de Meio Ambiente (CMA).

— A gente acabou de ter agora a Cúpula do Clima. Esse projeto sendo hoje colocado na Ordem do Dia e aprovado, ele vai na contramão daquilo que nós esperamos na verdade ter do Congresso Nacional em relação às ajudas internacionais. O Brasil infelizmente tem sido referência daquilo que é ruim na política ambiental — disse Eliziane Gama.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) elogiou o adiamento da votação e disse que todos os senadores querem regularizar terras para produtores rurais, mas de maneira responsável. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) concordou que a matéria precisa ser mais bem debatida e negociada entre os senadores.

— É um projeto que mexe em diversos, diferentes dispositivos legais, desde regulação fundiária, até administração, alienação, transferência e gestão de imóveis da união, e ainda transferência de domínio aos Estados de terras pertencentes à União, ou seja, é muito diversificado o alcance e a mexida que a gente vai dar — disse Rogério Carvalho.

Conflitos agrários

Os senadores Marcos Rogério (DEM-RO) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR) elogiaram o PL 510/2021 por entenderem que a proposta vai ajudar o país a regularizar terras e diminuir os conflitos fundiários.

— Este projeto representa o maior programa de proteção ambiental e econômico do Brasil, porque tudo o que o desmatador quer é permanecer no limbo da ilegalidade, às sombras, sem ser conhecido, sem ter o título em seu nome, sem ter regularização fundiária. Quem coloca o CPF na sua terra protege a floresta, protege o meio ambiente — disse Marcos Rogério.

Desenvolvimento sustentável
Ao anunciar a retirada da proposta de pauta para que seja mais debatida, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que a Casa tem compromisso com o desenvolvimento sustentável.

— É importante que a sociedade saiba disso: o nosso compromisso com o desenvolvimento sustentável, com uma regularização fundiária que também possa se adequar às questões de preservação do meio ambiente — afirmou Pacheco, enquanto conduzia a sessão.

Audiência pública

O presidente da CRA, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), convidou os colegas para a audiência pública da comissão desta quinta-feira (29) e disse que a regularização fundiária é de extrema importância, principalmente para a região Norte.

O senador Paulo Rocha (PT-PA) disse que a regularização fundiária precisa levar em conta as especificidades de cada região do país. 

Também debateram o projeto os senadores Lucas Barreto (PSD-AP), Jorge Kajuru (Podemos-GO), Izalci Lucas (PSDB-DF), Jean Paul Prates (PT-RN) e outros.

Marco temporal

A proposta modifica o marco temporal para a comprovação da ocupação da terra. Segundo o texto, o interessado deverá comprovar “o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 25 de maio de 2012”. Atualmente, para regularizar a terra, o ocupante precisa comprovar que estava na terra antes de 22 de julho de 2008. Pelo texto, a regra valerá para propriedades com até 2.500 hectares. 

O projeto permite a regularização fundiária por quem já é proprietário de outro imóvel rural desde que a soma com a área a ser regularizada não ultrapasse o limite de 2.500 hectares. 

Também será possível abrir caminho para a regularização fundiária de requerente que já tenha sido beneficiado por programa de reforma agrária ou regularização fundiária, desde que não ocupe o imóvel há mais de 15 anos. E o beneficiário que vender, transferir ou negociar por qualquer meio o título poderá ser beneficiado novamente em programas de reforma agrária ou de regularização fundiária futuras. 

Vias administrativas

Irajá propõe que se acrescente um dispositivo para definir que a infração ambiental somente se caracteriza se a conduta lesiva ao meio ambiente for comprovada por meio do esgotamento das vias administrativas. Segundo o autor do projeto, a ideia é desburocratizar a titulação de terras em processo de regularização. 

Segundo Irajá, o Brasil tem um passivo de 10,5 milhões de hectares à espera de regularização fundiária: “São 147 mil propriedades rurais, sendo que 99% dessas 147 mil propriedades são de pequeno e médio porte, ou seja, com menos de mil hectares”, afirma na justificação do projeto.