Há exatamente um ano, por meio da Lei 5.846, de 30 de março 2022, efetivamente, o termo agente penitenciário ficou no passado, dando lugar à figura do policial penal de Mato Grosso do Sul. Com a sua história apenas começando a ser escrita, a profissão está se consolidando para ser uma das principais instituições policiais de combate à criminalidade, completando o ciclo da segurança pública.
O foco é garantir um trabalho mais especializado e abrangente pelos profissionais, envolvendo não somente a segurança dentro das penitenciárias, mas outras atribuições que no passado ainda não eram de sua competência, como as guardas das muralhas, serviços de escoltas externas, contenção e intervenção de presos, entre outros.
Isso, sem deixar de promover as ações de inteligência e de reintegração social, que também refletem na redução da reincidência criminal e da violência.
Para o diretor-presidente da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), Rodrigo Rossi Maiorchini, a nova Polícia Penal, além de garantir uma atuação mais completa às atribuições inerentes ao sistema de execução penal, também libera para suas atividades fins policiais civis e militares, que atuam em serviços relacionados ao sistema prisional. “Todos saem ganhando, menos o crime”, afirma.
Além disso, o dirigente ressalta a importância da Polícia Penal no contexto da Justiça e Segurança Pública como um todo, já que a problemática não se encerra com a prisão do indivíduo que cometeu um crime, pois inicia-se um novo ciclo que envolve toda uma estratégia de segurança e disciplina para a manutenção dessa condição, bem como o desenvolvimento de ações para que não volte a delinquir quando retornar ao convívio social.
Primeiro diretor-geral da Polícia Penal, Valdimir Ayala Castro, reforça que a instituição está atuando efetivamente de forma a preparar os policiais para novas funções que estão sendo assumidas.
“Neste primeiro ano, procuramos formatar a legalização dos nossos procedimentos nos novos trabalhos, além de definirmos nossa identidade visual, carteira funcional, levantamento de armamento, munições, viaturas e outros equipamentos necessários para o dia a dia”, pontua, reforçando que todo o processo passa também pela “mudança de mentalidade”.
“Não estamos mais limitados aos muros dos presídios, estamos nas ruas, sendo vistos pela sociedade”, complementa.
Nova mentalidade que passa também pela qualificação técnica, com diversos policiais penais que foram capacitados pela Escola Penitenciária em cursos voltados a escoltas externas de presos, guardas de muralhas e intervenção prisional, com um quadro de instrutores da própria carreira.
Transformação que envolve, ainda, o aparelhamento dessa polícia, com repasses já consolidados e em fase de aquisição e planejamento para a compra de armas, munições, itens de segurança, uniformes e viaturas.
Hoje, a Polícia Penal já está atuando em todas as frentes nas comarcas de Bataguassu, Corumbá, Dourados, Naviraí, Ponta Porã e Três Lagoas.
Na Capital, já assumiu todos os trabalhos (internos e externos) das Penitenciárias I e II da Gameleira, escolta de urgência e emergência de todas as unidades penais, além de realizar a custódia hospital de forma intercalada com a Polícia Militar.
Na capital, também é a Polícia Penal a responsável pela segurança nas audiências de custódia no Fórum.
Futuras ações envolvem planejamento para assunção dos trabalhos de escoltas, custódia hospitalar e segurança de muralhas nas comarcas de Amambai, Cassilândia, Coxim, Jateí e Paranaíba, além da criação e assunção da Unidade Penal de Iguatemi.
Ainda com sua identidade em construção, novas mudanças estão previstas na carreira, de forma a melhor organizar os trabalhos. Para isso, será publicada uma nova legislação mais detalhada para a Polícia Penal de Mato Grosso do Sul.
Nesse contexto, o secretário Executivo de Justiça da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), Rafael Garcia Ribeiro, ressalta que o Governo do Estado reconhece a importância do trabalho dessa força policial e, juntamente com a Agepen, está trabalhando na reestruturação da carreira, visando normatizar as atribuições e trazer melhorias para a sociedade civil em geral.
Evolução histórica
A criação da nova polícia em nível nacional se deu em 4 de dezembro de 2019, quando a Câmara Federal promulgou a Emenda Constitucional 104/16, inserindo a Polícia Penal na Carta Magna e equiparando às demais polícias, com a transformação dos cargos de agentes penitenciários e similares, fruto de uma mobilização nunca antes vivenciada pela categoria em todo o país.
Após a concretização da criação da carreira em nível nacional, foi necessária uma nova batalha, agora em nível estadual, que no MS se deu com a Emenda Constitucional Nº 88, promulgada em dezembro de 2021, dois anos após a normativa federal.
A nova redação acrescentou no artigo 40 da Constituição do Estado o inciso IV, que traz a oficialização da Polícia Penal junto aos demais órgãos de Segurança Pública de Mato Grosso do Sul.
Já o Art. 41 da Carta Magna do Estado especificou que a Polícia Penal se subordina à legislação especial, que definirá sua estrutura, competência, direitos, garantias, deveres, prerrogativas de seus integrantes, de maneira a assegurar a eficiência de suas atividades, baseando-se nos princípios da hierarquia e da disciplina. Estabeleceu, ainda, que a nova força policial seja dirigida por um policial penal.
O texto também estabelecia uma lei complementar para a efetiva transformação dos atuais agentes penitenciários para policiais penais, o que ocorreu com a Lei 5.846.
Fonte: Comunicação Agepen