28/12/2011 11h33 – Atualizado em 28/12/2011 11h33
Por Ney Magalhães
Em nome do povo brasileiro, quem decide os destinos da Nação são os Congressistas eleitos pelo voto universal. Assim sendo, cumprindo rigorosamente a Constituição, atentos às Emendas necessárias, os Senadores e Deputados Federais devem ser responsabilizados pela fiscalização do Executivo no cumprimento das Leis em vigor.
Nos últimos anos, aqui no MS assistimos a desmandos de Órgãos Federais de segundo e terceiro escalões do Governo executando ações prejudiciais ao desenvolvimento organizado e ordenado do Estado.
Portarias e outras publicações emanadas de autarquias, imediatamente passam a ser aceitas como uma decisão definitiva. Interpretando a Constituição de forma equivocada, sem ouvir o Judiciário ou outros órgãos competentes, simplesmente ignoram documentos cinqüentenários usurpando o sagrado direito de propriedade, que forma a base da Democracia.
Com as periódicas e sistemáticas publicações dessas portarias arbitrárias o Mato Grosso do Sul está se esvaziando social e economicamente, alem de estar se transformando no Palco de batalhas judiciais e de enfrentamento selvagem entre indígenas, quilombolas e sem terras, agredindo os produtores rurais proprietários com direito adquirido e comprovado por cadeias dominiais cartoriais, agora centenárias.
O antes tranqüilo mercado imobiliário, que com a comprovação legal de Certidões Cartoriais Negativas de Litígios ou qualquer outra interrupção dominial promoviam as transações comerciais e o conseqüente acesso aos créditos e financiamentos da produção agrícola, agora desrespeitando a Constituição com finalidades escusas, rasga-se a Carta Magna.
Apostando na desordem jurídica motivada pela intromissão do Poder Central sobre as Cortes decisórias, com flagrante intromissão dos últimos Presidentes que nomearam e ainda nomeiam os Juízes superiores, os vândalos violadores da justiça aproveitam-se do momento emocional por que passa a nova sociedade brasileira. Promovendo as vontades de Organizações Não Governamentais Estrangeiras que controlam alguns escalões do Governo, desestabilizando a produção de alimentos e sua comercialização moderna e globalizada.
No distante 19 de abril do ano 2.000, uma PEC de numero 215 chegou a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, argumentando que somente o Congresso Nacional teria o direito de promover a segurança jurídica, nesta oportunidade perturbada por organismos comerciais ou filosóficos e religiosos estrangeiros.
Finalmente em dezembro de 2011 esta PEC chegou à Comissão de Constituição e Justiça que deliberou: “Durante o encaminhamento da votação mediante o Requerimento de um Deputado, pelo adiamento da Votação por cinco sessões, a reunião foi encerrada em virtude do inicio da Ordem do Dia no Plenário-“
São decorridos onze longos anos, e a proposição não foi ainda levada para analise de aceitação. Os Deputados Federais vem abdicando de seus direitos e de suas obrigações como verdadeiros representantes do Povo.
E ao findar-se este 2011, pelos últimos episódios narrados na mídia nacional observa-se tristemente que também as Cortes Superiores do Poder Judiciário foram de alguma forma contaminadas por excessos etílicos ou simples falta de ética, educação e cultura, emanados do Palácio do Planalto nestes últimos anos.
No aguardo da boa vontade dos Congressistas, eleitos pela vontade popular, a economia e o desenvolvimento do MS ficam estagnados, sem segurança jurídica para avançar.
Senhores políticos municipais/vereadores, aproveitem o “merecido” recesso parlamentar e telefonem aos seus Deputados e Senadores comunicando que o Município pede urgência na apreciação da PEC – 215.
Produtor Rural em Amambaí – 76 anos.
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