21/06/2012 16h10 – Atualizado em 21/06/2012 16h10
Fonte: Simted
O principal objetivo do Simted (Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação) é a defesa dos interesses econômicos e profissionais de seus filiados. A diretoria do Simted de Amambai, no seu primeiro ano de administração, realizou estudos, palestras e cursos aos seus filiados voltados para o aperfeiçoamento profissional, bem como manifestações voltadas para a melhoria salarial e condições de trabalho da categoria.
Conforme a Consolidação das Leis Trabalhistas o sindicato possui cinco funções básicas: negociação, assistencial, arrecadação, colaboração e representação.
Negociação – desenvolve negociações com os sindicatos patronais, empresas e no caso do SIMTED negociação com a Administração Pública Municipal e Estadual destinada a composição de conflitos, alteração de leis de interesse da categoria, negociação salarial, etc…
Assistencial – deve prestar serviços aos seus filiados no que se refere à educação, saúde, lazer, serviços jurídicos, fundação de cooperativas, creches, etc… O SIMTED nessa área presta assistência jurídica; tem desenvolvido momentos de lazer como festa do profissional da educação, almoço de confraternização dos aposentados, festa do arraial, tarde de recreação com os aposentados, festa da roça, parcerias com academias, assistência em Campo Grande junto a FETEMS para tratamento de saúde, convênio com Van para transporte entre Amambai e Campo Grande, oferece salão de ventos para festas para filiados e dependentes, criou um abono de aposentadoria (salario prêmio) aos filiados no momento de sua aposentadoria. Está construindo novos banheiros, reformando cozinha e churrasqueira para melhor atender o filiado na área social.
Arrecadação – arrecadar contribuições para o custeio das suas atividades e a execução de programas de interesse da categoria.
Colaboração – vem a ser a colaboração do sindicato com o Estado (órgãos federais, estaduais e municipais), viabilizada através de estudo e solução dos problemas que se relacionam com a categoria. O SIMTED tem mantido, quando possível, parcerias com a administração pública no sentido de viabilizar as mudanças necessárias no Estatuto do Magistério e Planos de Cargo e Carreiras em beneficio da categoria, tem realizado Seminários Previdenciários juntamente com o PREVIBAI e a Secretaria de Educação.
Representação – o sindicato defende os interesses coletivos da categoria ou individuais dos seus integrantes relativos ao trabalho quando solicitado pelo filiado.
Notas jurídicas
Concurso público – Possui direito à nomeação o aprovado em concurso que, da existência de disponibilidade de vagas puras no cargo, é preterido em razão do preenchimento da vaga por empregado público contratado em caráter precário. (Apelação Cível – Ordinário – N. 2010.029044-2/0000-00 – Dourados, Quarta Turma Cível, Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro, Julgamento 11.1.2011).
Aposentadoria especial – (25 anos de contribuição e 50 anos de idade) – As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluído os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4.º, e 201, § 1.º, da Constituição Federal (Adin 3.772-2 – STF). ( Mandado de Segurança – N. 2011.024769-5/0000-00 – Tribunal de Justiça, Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay, Terceira Seção Cível, Julgamento 21.11.2011).
Abono de Permanência – O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntaria (tempo de contribuição e idade) e que queira continuar trabalhando fará jus ao abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária (11%) até completar as exigências para a aposentadoria compulsória (70 anos de idade) e será de responsabilidade do Município efetuar o pagamento ao PREVIBAI.
